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Recurso para o chefe de polícia (Modelo 1)

Modelo de Petição

Advogado recorrerá contra carta psicografada

Em liberdade, Suzane pediu cidadania alemã

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

Justiça do Rio condena caseiro a 25 anos de prisão

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

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Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

STJ nega habeas para acusado de roubo ao BC

Surdo-mudo condenado a 13 anos

Supremo indefere liminar a condenado por corrupção de menores e produção de pornografia infantil na internet

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado.

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

PMs acusados de integrar grupo de extermínio vão a julgamento

Ministro indefere liminar a deputado estadual de Rondônia

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

Acusada de tráfico internacional de mulheres tem liminar negada e permanecerá presa

Mirlei de Oliveira, apontada como uma das maiores agenciadoras de garotas de programa do sul do País, permanecerá presa.